Aumento de vencimento e isonomia
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Com base nesse…
Leia maisMês: setembro 2014
Aposentadoria: contagem recíproca e restrições indevidas
O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 119, VI, da Lei 6.677/1994, do Estado da Bahia…
Leia mais
Inativos do DNER e Plano Especial de Cargos do DNIT
Estendem-se aos servidores aposentados e pensionistas os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem –…
Leia mais
Ação perante o INSS e prévio requerimento administrativo (1 – 3)
Ação perante o INSS e prévio requerimento administrativo – 1 O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de…
Leia mais
Aposentadoria por invalidez com proventos integrais: doença incurável e rol taxativo
A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência. Com…
Leia mais
STF reafirma impossibilidade de fracionar execução contra Fazenda Pública
Ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 723307, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que é vedado o fracionamento de…
Leia mais