Mês: abril 2013

Servidores inativos do Incra. Gratificação provisória. Lei 9.651/1998. Inconstitucionalidade da expressão “não se incorpora aos proventos de aposentadoria ou pensão” contida no art. 13, § 2º, da lei nº 9.651/1998. Ofensa ao art. 40, § 8º da CF

  Constitucional. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Preliminar de descabimento rejeitada. Servidores inativos do Incra. Gratificação provisória. Lei 9.651/1998. Inconstitucionalidade da expressão “não…

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