TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ABONO ASSIDUIDADE E PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS
I – Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de abono assiduidade e seguro saúde, desde que a cobertura…
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