APOSENTADORIA. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. TEORIA DO FATO CONSUMADO
A Turma, diante da singularidade do caso e das situações fáticas consolidadas no tempo, por aplicação direta da teoria do fato consumado, deu provimento…
Leia maisMês: março 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS (UFAM). EDITAL 001/2008. NÚMERO DE
I. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou…
Leia maisADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO. REGRA DO EDITAL CONTENDO LISTAGEM DE DOENÇAS QUE EXCLUEM OS CANDIDATOS DELAS PORTADORES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. VIOLA&
I – A Constituição Federal garante o direito de amplo acesso aos cargos públicos (art. 37, I), desde que preenchidos os requisitos necessários. Nesse…
Leia maisADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. REDUÇÃO DE JORNADA SEM REFLEXOS NA REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. LEI 1.234/1950. GRATIFICAÇÃO DE DESEMP
I. Tendo os autores exercido atividades em contato permanente e habitual com raios x e radiações ionizantes, percebendo, inclusive, as gratificações correspondentes, a eles…
Leia maisCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA C. AGRAVO RETIDO MAT&Ea
I. Procede-se ao julgamento simultâneo do agravo retido e da apelação, visto que ambos tratam da mesma matéria.II. A Constituição Federal veda a acumulação…
Leia maisADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.112/1990, ART. 137, IX. USO DO CARGO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. MENSURAÇÃO DA CONDUTA. PENA DE DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABI
I. O processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público é especificamente regido pela Lei 8.112/1990, estabelecendo-se o contraditório com a apresentação da defesa escrita,…
Leia mais