Legislação
Lei nº 12.438, de 6.7.2011 – Altera a Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto…
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Aposentado do Rio ganha na Justiça direito de revisão do benefício
A Justiça Federal no Rio de Janeiro começa a garantir o direito à revisão pelo teto previdenciário a aposentados do INSS que tiveram benefícios…
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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou no último dia 29 o Projeto de Lei 365/11, do deputado William Dib (PSDB-SP),…
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