Legislação

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11 de julho, 2011

Lei nº 12.438, de 6.7.2011 – Altera a Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde – SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.  Lei nº 12.437, de 6.7.2011 – Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Lei nº 12.436, de 6.7.2011 – Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.   Lei nº 12.435, de 6.7.2011 – Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.