Mês: maio 2011

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. PERCENTUAL APLICÁVEL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 343 DO STF. INAPLICABILIDA

1. Admissibilidade da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei quando não verificada matéria de interpretação controvertida nos Tribunais. Não aplicação…

Leia mais
Agendar Consulta