Mês: julho 2008

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. RÉU MAIOR DE 70 ANOS. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO REMANESCENTE. DÍVIDA SUPERIOR AO LIMITE DE DISPENSA DA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS PELA FAZENDA NACIONAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERDÃO JUDICIAL.

Trata-se de embargos infringentes interpostos contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal para determinar o recebimento da denúncia…

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