LEGISLAÇÃO DO DIA 31.07.2008
DECRETO Nº 6.522 DE 30.7.2008 – Prorroga o prazo estabelecido no inciso III do art. 2o do Decreto no 6.248, de 25 de outubro…
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Leia maisO vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, no exercÃcio da Presidência, negou o pedido de liminar contra o ato do…
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