Servidores da extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU (anistia). Portarias nº 698/94 (reintegração) e nº 69/99 (anulação). Garantia do contraditório e da ampla defesa (ausência).
1. Editada a Portaria nº 698/94 pelo Ministério dos Transportes, tendo em vista a Lei nº 8.878/94, que dispôs sobre a concessão de anistia,…
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