Wagner Legislativo 278
Segunda-feira, 25 de junho de 2007Lei nº 11.496, de 22.6.2007 – Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho –…
Leia maisMês: junho 2007
Agravo de instrumento. Expedição de Precatório. Inclusão dos honorários de advogado no crédito principal. Descabimento. Possibilidade de expedição de RPV.
Os honorários sucumbenciais são parcela autônoma, atribuindo-se ao advogado a qualidade de beneficiário. Sendo assim, não se confunde o crédito principal, devido aos exeqüentes,…
Leia maisIndenização. União. Militar. Formação. Demissão.
Para que seja concedida demissão, o art. 116, II, § 1º, do Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/1980) é claro em exigir a indenização…
Leia maisResponsabilidade civil. Deslocamento de servidor público. Diárias pagas após o deslocamento. Danos materiais. Correção monetária e juros. Incidência. Danos morais. Ausência de comprovação
I. Destinando-se as diárias ao custeio de despesas com estada, alimentação e locomoção, durante o período em que o servidor estiver deslocado, a serviço,…
Leia maisAdministrativo. Concurso. Empresa pública. Exigência mínima de cinco anos de experiência, contida no edital do certame. Legalidade. Precedentes desta Corte.
1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual: a) “encontra-se prevista, expressamente, no Edital do Concurso, a exigência de, no mínimo, cinco anos de…
Leia maisAção Trabalhista: Contratação de Servidores Temporários e Competência
O Tribunal iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Min. Marco Aurélio que negara seguimento a reclamação, da qual relator, ajuizada…
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