Dissertação de mestrado. Descumprimento dos prazos para apresentação.
A Turma, por maioria, negou provimento a apelação que objetivava garantir ao apelante a sua reintegração no programa de mestrado em Engenharia de Produção…
Leia maisMês: março 2006
Médico. Assiduidade. Plantão alcançável. Sobre-aviso.
Cuida-se de MS com objetivo de anular portaria que demitiu médico por motivo de inassiduidade habitual. Destacou o Min. Relator que a jurisprudência pacífica…
Leia maisOmissão e contradição no acórdão. Não-configuração. Concurso público. Arredondamento de notas. Impossibilidade.
Não há omissão e contradição em acórdão que desacolhe pleito de arredondamento de média final de candidato, em concurso público promovido pelo extinto TFR,…
Leia maisGarantia à não-discriminação e ao não-preconceito. Discriminação étnica. Imprescritibilidade.
A Seção por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação penal promovida pelo Ministério Público Federal absolvendo o réu do delito capitulado no artigo 19…
Leia maisMilitar licenciado do exército a bem da disciplina. Ilícito penal. Reabilitação. Concurso público. Carreira militar. Possibilidade.
Tem direito ao ingresso na carreira militar, por meio de concurso público, militar desligado do Exército a bem da disciplina, por ilícito penal, quando…
Leia maisAdministrativo. Servidor público. Plano real. Conversão de vencimentos/URV. Irredutibilidade de vencimentos. Inexistência de limitação com base na Lei nº 9.421/96. Consectários.
1. O regramento do plano real, vocacionado à política monetária e não à política salarial, não sustenta a redução da remuneração dos servidores públicos…
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