Protocolo Descentralizado e Instância Extraordinária
É aplicável, na instância extraordinária, o sistema de protocolo descentralizado. Com base nesse entendimento, o Tribunal proveu dois agravos regimentais em agravos de instrumento,…
Leia maisMês: março 2006
Competência. Conflito. Juízo Federal. Juizado Especial.
A Turma, ao prosseguir o julgamento, reafirmou, por maioria, que é deste Superior Tribunal a competência para dirimir o conflito em questão, envolvendo juízo…
Leia maisComissária de despacho. Agente aduaneiro. Limitação. Exercício profissional.
A Turma deu provimento em parte ao recurso, reafirmando que, cumpridos os requisitos legais para o exercício das atribuições de despachante, é vedado à…
Leia maisRemuneração de Servidores e Princípio da Reserva de Lei
Por vislumbrar aparente ofensa aos artigos 37, X; 51, IV e 52, XIII, da CF, de observância obrigatória, que prevêem, respectivamente, que a remuneração…
Leia maisConcurso de remoção. Restrição. Servidor. Estágio probatório.
A Corte Especial, por maioria, denegou a segurança, entendendo que a exigência do término do período de estágio probatório, como requisito para participação em…
Leia maisAfastamento de Cargo e Devolução de Remuneração
A Turma deu parcial provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para tornar inexigível ordem prolatada pelo Tribunal Superior do Trabalho que, ao…
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