MS. Magistrado. Estágio probatório. Processo. Vitaliciamento.
O recorrente impetrou mandado de segurança devido à sua exoneração do cargo de magistrado. A Turma negou provimento ao recurso, ao entendimento de que…
Leia maisMês: fevereiro 2006
Anistia política. MS. Cabimento. Efeitos patrimoniais retroativos.
É cabível o writ sem implicar substituição de ação de cobrança, mormente para garantir ao anistiado político o recebimento de valores patrimoniais pretéritos, prejuízos…
Leia maisMenor. Cômputo. Tempo. Trabalho rural.
Deve ser computado para fins previdenciários o comprovado trabalho rural do menor de 14 anos em regime de economia familiar. A proibição do trabalho…
Leia maisWagner Legislativo 209
Segunda-feira, 20 de fevereiro de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 21 de fevereiro de 2006- Nenhuma publicação…
Leia maisMS. Pensão. Viúva. Anistiado político.
A pensão percebida por viúva de militar anistiado é isenta, pela Lei n. 10.599/2002, do imposto de renda. Precedentes citados: MS 10.115-DF, DJ 17/10/2005;…
Leia maisAposentadoria especial. Tempo de serviço prestado em condições especiais. Condições insalubres. Coleta de lixo.
Com o advento do Decreto 2.172/97, a atividade de coleta e industrialização do lixo passou a constar do rol de atividades insalubres, que ensejam…
Leia mais