Desaparecido Político e Indenização: Sucessão Hereditária
O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança em que se pretende obstar ato do Presidente da República consubstanciado no Decreto 2.255/97 que concedera…
Leia maisMês: novembro 2004
Precatório contendo erro material. Inexistência de preclusão para correção.
Em ação ajuizada em 1984 contra o extinto DNER, o juízo a quo julgou procedente o pedido de reparação de danos decorrentes de acidente…
Leia maisProvimento Derivado e Concurso Público
O Tribunal julgou ação direta ajuizada contra diversos artigos de normas catarinenses que, dispondo sobre o plano de carreiras, cargos e vencimentos dos servidores…
Leia maisDesconto a título de alimentos. Verba de natureza indenizatória. Impossibilidade.
Trata-se de mandado de segurança, impetrado por magistrado, contra ato administrativo de diretor de foro que, encaminhando ofício à vara de família, determinou o…
Leia maisWagner Legislativo 146
Segunda-feira, 22 de novembro de 2004Decreto nº 5.278, de 19.11.2004 – Revoga o § 2o do art. 17 do Decreto no 4.992, de 18…
Leia maisContribuição previdenciária. Verbas adicionais.
Apela-se contra sentença que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas adicionais, gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custos, diárias de viagem (acima…
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