Ato de Improbidade Administrativa e Demissão de Servidor
A Turma indeferiu recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do STJ que julgara extinto, sem apreciação do…
Leia maisMês: novembro 2004
Indenização por danos morais. Falecimento de policial federal em serviço. Responsabilidade objetiva.
Apreciando apelações cíveis contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação de indenização por danos morais pela morte da mãe das autoras, agente da polícia…
Leia maisPartidos Políticos. Legitimidade. Mandado de Segurança Coletivo. Tributo
Partidos políticos não detêm legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo que vise impugnar exigência tributária. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por…
Leia maisAção Penal. Peculato. Desvio de Verba em Proveito do Ente Público. Atipicidade
O Tribunal julgou ação penal movida contra Deputado Federal e outro, denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 312 do CP (“Art.…
Leia maisWagner Legislativo 143
Segunda-feira, 1º de novembro de 2004- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 02 de novembro de 2004- Feriado do…
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