Responsabilidade. Advogado. Não-interposição. Recurso.
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Prestação de mútuo. Desconto em folha. Princípio da impenhorabilidade dos salários e vencimentos.
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Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão do juízo a quo que indeferiu o abatimento dos honorários advocatícios devidos à autarquia…
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Leia maisRecurso. Custas. Deserção.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que deixara de receber o recurso de apelação por deserção, a Terceira Turma, por maioria, negou-lhe provimento. O…
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