Licença-Prêmio e Conversão em Pecúnia
Julgado procedente em parte o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo contra o artigo único da disposição…
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Leia maisConcluído o julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário interposto contra decisão do Min. Sepúlveda Pertence, relator, que, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça…
Leia maisTrata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão do MM. Juiz Substituto da Vara Criminal Federal de Florianópolis/SC, que determinou o bloqueio da…
Leia maisA Turma proveu o recurso da recorrente portadora de deficiência física – Atrofia Muscular Espinhal Progressiva –, incapaz de dirigir veículos, que requereu ao…
Leia maisA Quarta Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara extinta execução de fazer, por falta de pressuposto processual, por unanimidade, deu-lhe provimento, determinando…
Leia maisO Tribunal, preliminarmente, por maioria, conheceu de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra decisão administrativa do TRF da 5ª Região, vencido o…
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