Execução fiscal. Valor irrisório.
“Executar um valor menor que o gasto com a própria cobrança da dívida ativa evidencia a inutilidade do procedimento executivo-fiscal”. Com este entendimento, e…
Leia maisMês: fevereiro 2004
Embargos infringentes. Servidores públicos. Data de ingresso posterior à edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Reajuste de 28,86%. Legitimidade ad causam.
A União opôs embargos infringentes com o escopo de que seja declarada a carência da ação para o recebimento do percentual de 28,86% pelo…
Leia maisServidor público. Aposentadoria. Teto.
Apreciando apelações contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por servidores públicos inativos contra o desconto de valores em cumprimento a decisão judicial…
Leia maisUnificação de Carreiras e Concurso
Concluído o julgamento de embargos de declaração opostos a acórdão proferido em sede de ação direta, que declarou a constitucionalidade do art. 11 e…
Leia maisDeficiente físico. Aquisição de veículo. Isenção. IPI.
A Turma proveu o recurso da recorrente portadora de deficiência física – Atrofia Muscular Espinhal Progressiva –, incapaz de dirigir veículos, que requereu ao…
Leia maisExecução de fazer. Reintegração de servidor. Portaria. Revogação.
A Quarta Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara extinta execução de fazer, por falta de pressuposto processual, por unanimidade, deu-lhe provimento, determinando…
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