1. Os percentuais determinados pela Portaria nº 2179/98 do MARE, não podem ser validados para prestações vencidas, uma vez que os reajustes decorrentes da…
Leia maisReajuste de vencimento no mês de março de 1994. 47,94%. Lei nº 8.676/93. MP nº 434/94. Inexistência de direito adquirido a reajuste automático. Precedentes.…
Leia mais– O abono especial de 10,8% previsto na Lei nº 7.333/85 foi suprimido pela Lei nº 8.216/91, que determinou seu pagamento como vantagem nominal.-…
Leia maisIncorporação do reajuste vindicado. Honorários.1.Não há que se falar em ausência de interesse de agir, quando não há nos autos provas que noticiem o…
Leia maisI – O servidor público ex-celetista tem direito a que seja averbado em sua ficha funcional o tempo de serviço que prestara no regime…
Leia maisI – Não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita os embargos declaratórios, opostos com a finalidade de sanar…
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