Servidor público. Pensão transferida de mãe falecida para filha. Lei nº 8.112/90. Vigente á época da morte da instituidora do benefício. Direito não amparado pela Lei nº 3.373/58.
– A lei 8.112/90 era a lei que estava em vigor na data do óbito da instituidora do benefício, ocorrida em 1995. Ademais, o…
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