MS. Matrícula. Estágio. Adaptação. Oficialato
O recorrente, militar reformado da Aeronáutica, alega violação ao Estatuto do Militar (Lei n. 6.880/1980) devido às alterações introduzidas pelos Decretos. n. 86.881/1981 e…
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Segunda-feira, 23 de junho de 2003Decretonº 4.759, de 21.6.2003 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das…
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