Gratificação (GTE) e Extensão a Inativos
Com base no art. 40, § 4º da CF (na redação original) – que determina a extensão aos inativos de quaisquer benefícios ou vantagens…
Leia maisMês: junho 2003
Militar. Transexualismo. Cautelar. Incapacidade definitiva. Proventos integrais. Permanência em imóvel funcional.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu parcialmente pedido de liminar em ação cautelar para assegurar ao requerente, militar…
Leia maisTutela antecipada. Ação declaratória
O município teria ajuizado ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico-administrativo-funcional contra diversos servidores, sob alegação de que teriam sido aprovados em dois concursos…
Leia maisMunicipalização dos serviços de saúde. Fornecimento de medicamentos. AIDS.
Apreciando agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inclusão do Município de Porto Alegre no pólo passivo de ação movida contra…
Leia maisMS. Matrícula. Estágio. Adaptação. Oficialato
O recorrente, militar reformado da Aeronáutica, alega violação ao Estatuto do Militar (Lei n. 6.880/1980) devido às alterações introduzidas pelos Decretos. n. 86.881/1981 e…
Leia maisBenefício assistencial. ADIN 1232. Critério objetivo (renda per capita). Não-vinculação das instâncias inferiores.
Discute-se, em agravo de instrumento, a concessão de tutela antecipada de benefício assistencial para segurado, cuja renda familiar per capita ultrapassa o limite de…
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