Transporte aéreo. Passe livre . Deficiente físico carente
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto por TAM Linhas Aéreas, confirmando decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao…
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Leia maisSegunda-feira, 19 de maio de 2003Lei nº 10.673, de 16.5.2003 – Altera dispositivos da Lei no 5.517, de 23 de outubro de 1968, que…
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