Ajuda de custo. Utilização de veículo próprio. Imposto de renda. Não incidência.
A Quarta Turma, à unanimidade, entendeu que não poderá incidir imposto de renda na fonte sobre as parcelas referentes à ajuda de custo, prestada…
Leia maisMês: agosto 2002
Mandado de Injunção: Não-Conhecimento
O Tribunal, por maioria, não conheceu de mandado de injunção impetrado com o objetivo de compelir o Congresso Nacional a regulamentar o inciso I…
Leia maisAção rescisória. Evidência do erro.
Julgando ação rescisória interposta pelos AA., a 2ª Seção, por unanimidade, decidiu pela sua improcedência, pois, de acordo com nosso direito, não é a…
Leia maisProcuração ad judicia extraída de procuração ad negotia. Validade.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização da representação dos autores, ora agravantes, por inexistência da cláusula ad judicia…
Leia maisAção Rescisória. Decisão extra petita. Art. 128. CPC.
A 2ª Seção, por unanimidade, julgou procedente a presente ação rescisória ajuizada pela União, encontrando fundamento no inc. V do art. 485 do CPC,…
Leia maisFGTS. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.164-41/2001. Incidente de inconstitucionalidade.
Julgando embargos de declaração, onde os embargantes sustentam a inconstitucionalidade – não apreciada – da Medida Provisória 2.164-40, de 27-07-2001 que alterou a redação…
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