Wagner Legislativo nº 34 (16.08 – 23.08)
SEXTA-FEIRA (16.08.2002) – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO DOUMpv nº 60, de 15.8.2002 – Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor…
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Readaptação: Vício Formal
O Tribunal, julgando o mérito de ação direta de inconstitucionalidade requerida pelo Governador do Estado do Espírito Santo, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar…
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Julgando apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de penalidade de advertência aplicada a agente da polícia federal, por concluir o…
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Trata-se de agravo regimental em que o INSS discute a multa diária cominada a entes públicos, a 6ª Turma, por maioria, negou provimento ao…
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