80. Ação rescisória. Decadência. dies a quo. Recurso deserto. Enunciado nº 100/TST.
O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o “dies a quo” do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem…
Leia maisMês: maio 2002
85. Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório. Decisão de mérito. Cabimento.
A decisão meramente homologatória de liquidação não é de mérito, não comportando ação rescisória. No entanto, se tiver havido contraditório, resolvido pela sentença de…
Leia mais83. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ad causam prevista no art. 487, III, a e b, do CPC. As hipóteses são meramente exemplificativas.
A legitimidade “ad causam” do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão…
Leia maisGratificação. Concessão indevida. Boa fé.
Pedidos de reexame contra decisão proferida em processo de aposentadoria para dispensar a devolução de gratificação recebida indevidamente, Pagamento decorrente de interpretação equivocada da…
Leia maisEnunciado 363. Contrato nulo. Efeitos.
A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem previa aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e…
Leia mais81. Ação rescisória. Descontos legais. Fase de execução. Sentença exeqüenda omissa. Inexistência de ofensa à coisa julgada.
Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o…
Leia mais