Súmula n. 266. (Requisito para Concurso Público)
A Terceira Seção, em 22 de maio de 2002, aprovou o seguinte verbete de Súmula: O diploma ou habilitação legal para o exercício do…
Leia maisMês: maio 2002
Constitucional art. 8º, §3º do ADCT. Anistia. Reparação econômica àqueles que foram impedidos de exercerem, na vida civil, atividade profissional. Portarias reservadas do Ministério da Aeronáutica .
Projetos de lei vetados pelo chefe do poder executivo. Writ pretende a mudança de orientação deste Tribunal, para que este fixe os limites da…
Leia mais80. Ação rescisória. Decadência. dies a quo. Recurso deserto. Enunciado nº 100/TST.
O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o “dies a quo” do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem…
Leia mais85. Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório. Decisão de mérito. Cabimento.
A decisão meramente homologatória de liquidação não é de mérito, não comportando ação rescisória. No entanto, se tiver havido contraditório, resolvido pela sentença de…
Leia maisEnunciado 363. Contrato nulo. Efeitos.
A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem previa aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e…
Leia mais81. Ação rescisória. Descontos legais. Fase de execução. Sentença exeqüenda omissa. Inexistência de ofensa à coisa julgada.
Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o…
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