Poder Judiciário não tem competência para analisar o mérito de decisões proferidas pelo TCU
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao agravo de instrumento no qual o autor objetivava a nulidade de acórdão…
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Servidor de Tribunal de Contas Estadual pode se inscrever normalmente na Ordem dos Advogados
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará (OAB/PA) – foi condenada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região…
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Legalidade declarada pelo TCU. Errônea interpretação da lei. Posterior verificação de equívoco no enquadramento do benefício.
Constitucional e administrativo. Ato de concessão de aposentadoria a servidor público. Legalidade declarada pelo TCU. Errônea interpretação da lei. Posterior verificação de equívoco no…
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Pensões de filhas de servidores são mantidas na Justiça
Pensionistas estão sendo vítimas de cortes de benefícios em razão de “operação pente-fino” ordenada pelo TCU. Nos últimos meses, por determinação do TCU, os…
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Ressarcimento ao erário determinado por acórdão do TCU não prescreve
O ressarcimento aos cofres públicos determinado por decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) não prescreve. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal…
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Possibilidade de bloqueio de bens pelo TCU será julgada pelo Plenário
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu deslocar, nesta terça-feira (17), para o Plenário o julgamento sobre a possibilidade de o Tribunal…
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