Tag: servidor aposentado

13 de março de 2017

Artigo 192, inciso II, da Lei Nº 8.112/90. Vencimento básico. Desconto de valores indevidamente recebidos. Impossibilidade.

Administrativo. Servidor. Artigo 192, inciso II, da Lei Nº 8.112/90. Vencimento básico. Desconto de valores indevidamente recebidos. Impossibilidade. Boa-fé. Erro de interpretação. Má aplicação…

Servidor aposentado conquista revisão salarial

Ao comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, o servidor, que antes recebia proventos proporcionais, passou a recebê-los integralmente. Por meio da assessoria jurídica do…