Militar anistiado. Promoção restrita ao quadro de carreira. Graduação de suboficial. Paradigmas. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o…
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Tipo de vínculo não pode influir na concessão do direito. A Constituição Federal garante a toda gestante o direito de licença do trabalho. Essa…
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Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o pedido do apelante de reincorporação no serviço militar, na…
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Administrativo. Militar temporário. Licenciamento. Esclerose múltipla. Eclosão durante o serviço. Sintomatologia após o licenciamento. Reintegração. Nexo causal entre a causa incapacitante e a atividade…
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Administrativo. Militar temporário. Acidente em serviço. Vítima de agressão física. Sequelas. Erro da sindicância. Licenciamento indeferido. Interrupção de tratamento. Direito à agregação na condição…
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Serviço militar obrigatório. Dispensa por residir em município não tributário. Concluintes dos cursos de medicina, farmácia, odontologia e veterinária. Convocação posterior à vigência da…
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