Processual civil e tributário. Expedição de precatório. Matéria exaustivamente discutida em embargos à execução. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito. Alegação de erros…
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Por unanimidade, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (26/3), fixou tese sobre usucapião na ampliação do conceito de prova nova,…
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Administrativo. Ação rescisória. Quintos. Magistrados. Incorporação antes do ingresso na magistratura. Tema constitucional. Coisa julgada. Revisão. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343…
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É constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade de ação rescisória. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente…
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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso (agravo regimental) interposto pela União contra decisão do ministro Luiz Fux que havia…
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A decisão judicial homologatória de acordo entre as partes proferida na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 é impugnável por meio…
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