Comunicação de atos processuais por meio eletrônico começa a ser implementada
Uma das novidades trazidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), a comunicação oficial de atos…
Leia maisTag: RegrasProcessuais
Multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual
A aplicação de multa por litigância de má-fé prescinde da comprovação de dano processual em decorrência do recurso interposto. Com esse entendimento, os ministros…
Leia mais
Lei com matéria diversa da MP que a originou é preservada em razão de segurança jurídica
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5012, ajuizada pelo procurador-geral da República, que questionava a constitucionalidade de…
Leia mais
São cabíveis honorários de sucumbência nas reclamações ajuizadas sob novo CPC
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, afirmou a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios nas reclamações ajuizadas…
Leia mais
Câmara aprova em segundo turno filtro para recurso especial
Por 376 votos favoráveis e sete votos contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (15), em segundo turno, a Proposta de…
Leia mais
Incabível recurso interposto por e-mail sem apresentação posterior de peça física
Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não deve ser reconhecida a interposição de recurso por e-mail…
Leia mais