CCJ aa Câmara aprova redação final e envia ao Senado projeto sobre aposentadoria de militares
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) a redação final do projeto que trata…
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PEC paralela pode ser votada na CCJ do Senado. Entre as alterações, transição suave para mulheres. Nem foi promulgada pelo Congresso para entrar em…
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Pensão por morte de servidor pode ser menor que o salário mínimo
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