Súmula Vinculante 47 se aplica a honorários contratuais, decide Barroso
Por também possuírem natureza alimentar, os honorários contratuais podem ser desmembrados do valor principal da causa que será paga por precatório ou requisição de…
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Desembargador aumenta honorários e critica juiz que definiu valor
Um juiz de Mato Grosso do Sul foi duramente criticado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça estadual por ter definido em 1%…
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Instituição de classe não pode impor tabela de honorários a médicos
O Conselho Federal de Medicina (CFM) e outras instituições de classe não poderão impor tabela de honorários com valores mínimos dos procedimentos médicos. A…
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Agravo de Instrumento. Distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais entre os advogados que atuaram no feito. Competência. O Estatuto da Advocacia assegura o direito do…
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Terceira Turma eleva em 50 vezes honorários considerados irrisórios
Em uma ação que tramitou por mais de 22 anos, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevaram os honorários…
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CNJ é incompetente para revisar honorários contratuais arbitrados em decisões
O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para revisar honorários advocatícios contratuais arbitrados em decisões judiciais. Esse foi o entendimento do colegiado ao…
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