Separados do crédito principal, honorários podem ser pagos como RPV
Decisão do TRF4 entendeu que os créditos possuem diferentes naturezas. Honorários advocatícios sucumbenciais não integram o valor principal do processo e, por isso, podem…
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Honorários recursais e não apresentação de contrarrazões ou contraminuta
É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, mesmo quando não apresentadas contrarrazões…
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Direito civil e processual civil. Rescisão de decisão judicial e restituição de verba honorária
Se a decisão judicial que ensejou a fixação de honorários de sucumbência for parcialmente rescindida, é possível que o autor da rescisória, em posterior…
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Em ação com vários pedidos, honorários devem se basear no principal
Quando a sentença impõe condenações diversas, que não admitem o mesmo critério para fixação de honorários advocatícios, o julgador deve identificar qual o objeto…
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Autor de ação rescisória pode cobrar de volta honorários de sucumbência
Quando o autor de ação rescisória consegue mudar decisão já transitada em julgado, pode apresentar novo processo para cobrar de volta os honorários de…
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