Honorários advocatícios devem ser pagos por quem houver dado causa à demanda
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a decisão do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária…
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Lei esclarece honorários recebidos por advogados de sindicatos e associações
Advogados de sindicatos e associações poderão receber, cumulativamente, os honorários contratados com a entidade que representam e os honorários de sucumbência assistenciais, devidos pela…
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Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execuções de pequeno valor.
Execução contra a Fazenda Pública. Art. 1º-D da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios. Execuções de pequeno valor. Pagamento mediante expedição de RPV, sem oposição da…
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CNJ suspende restrições ao recebimento de honorários advocatícios em SC
Carece de sustentação jurídica o ato normativo que crie etapas burocráticas para que advogados recebam seus honorários. Com esse entendimento, o conselheiro Luciano Frota,…
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Honorários advocatícios e seu fracionamento
É válido o fracionamento dos honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo, por se tratar de cumulação de ações com o mesmo pedido. Com base…
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Novo CPC não afasta honorários no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não afasta a…
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