Fazenda Pública e fracionamento de execução de honorários advocatícios – 2
O Plenário, por maioria e em conclusão de julgamento, deu provimento aos embargos de divergência para determinar que a execução dos honorários advocatícios se…
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Honorários devem seguir regra objetiva; equidade é critério subsidiário
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na…
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Quarta Turma autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios
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TRF-2 declara inconstitucional pagamento de sucumbência a advogados públicos
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região declarou inconstitucional o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. Prevaleceu o entendimento…
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Execução não embargada. Fixação de honorários advocatícios. Rito dos precatórios e das RPVs. Impossibilidade.
Execução não embargada. Fixação de honorários advocatícios. Rito dos precatórios e das RPVs. Impossibilidade. A jurisprudência desta Corte vem moldando entendimento no sentido de…
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