ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SERVIDOR FALECIDO ANTES…
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para afastar a…
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Servidor público. Agravo de instrumento. Processo de execução. Expedição de precatório/RPV da parte incontroversa. Discussão apenas em relação à parte controversa. Pode-se expedir precatório…
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Servidor público. Agravo de instrumento em execução. Prescrição da pretensão executória. Súmula 150 do STF. Processos regidos pelo CPC de 1973. Precedente do STJ…
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A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, deu provimento a agravo interno para declarar a incompetência do Supremo Tribunal Federal (STF)…
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Processual Civil. Recurso Especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. 1. Declarada a prescrição intercorrente…
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