Execução contra a Fazenda Pública. Art. 1º-D da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios. Execuções de pequeno valor. Pagamento mediante expedição de RPV, sem oposição da…
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil (CPC), é possível…
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Os pagamentos de créditos pecuniários apurados em mandado de segurança podem se sujeitar ao regime dos precatórios. O entendimento, definido pelo Supremo Tribunal Federal…
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