Dependente de militar removido tem direito à transferencia para instituição de ensino na localidade de destino
Direito é previsto no art. 49 da Lei nº 9.394/97 e no art. 1º da Lei nº 9.536/97. A 6ª Turma do Tribunal Regional…
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Serviço militar obrigatório. Prestação em horário alternativo. Princípio da legalidade.
Agravo de Instrumento. Administrativo. Serviço militar obrigatório. Prestação em horário alternativo. Princípio da legalidade. Princípio da separação dos poderes. Violação. Depreende-se da legislação de…
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Serviço militar . Concluintes dos cursos de medicina, farmácia, odontologia e veterinária. Convocação posterior à vigência da lei 12.336/2010. Impossibilidade.
Processual civil e Administrativo. Serviço militar obrigatório. Dispensa por residir em município não tributário. Concluintes dos cursos de medicina, farmácia, odontologia e veterinária. Convocação…
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Doutoranda da UFRGS obtém direito de acumular bolsa científica com trabalho remunerado em outra instituição
Para Judiciário é possível o recebimento da bolsa desde que o trabalho seja na mesma área Uma estudante de doutorado da Universidade Federal do…
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Justiça concede licenciamento à estudante que ingressou na Aeronáutica para cursar Residência Médica
Decisão proferida pela 1ª Turma do TRF1. A Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra…
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Acumulação de bolsa de estudos com vínculo empregatício é ilegal
Instituição exigia regime de dedicação exclusiva e agora deve ser reembolsada A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou,…
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