Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Instauração de processo administrativo e intimação pessoal para realizar o desconto. Desnecessidade. Parcelamento da reposição. …
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A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da…
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminar do Ministério Público Federal (MPF) que solicitava o fim da greve dos professores da…
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Uma indústria que importou borracha não pôde realizar o desembaraço aduaneiro, porque não conseguiu resposta ao pedido de cadastro no banco de dados Siscomex/Mercante,…
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Decisão foi proferida pela 2ª Turma do tribunal. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu não ser…
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33987 com o qual a…
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