Magistrados da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) mantiveram sentença que condenou um supermercado a pagar indenização da estabilidade…
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A dispensa sem justa causa é um direito potestativo do empregador, mas não de forma absoluta. Há limites éticos e sociais que devem ser…
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O CRM é autarquia especial e não pode demitir sem procedimento administrativo. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de…
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