Concurso não pode barrar candidato com formação superior à prevista no edital
O edital é visto como a “lei do concurso”, já que suas regras vinculam tanto os candidatos aos cargos quanto a Administração Pública. No…
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Proposta dispensa candidato de comprovar deficiência após aprovação em concurso
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por comissões da Câmara. Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que dispensa o candidato…
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ECT deve empossar candidato considerado inapto por critério não previsto em edital
Decisão proferida pela 2ª Turma do TST. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Empresa Brasileira de Correios…
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Concurso público. Exames médicos. Apresentação incompleta. Complementação.
Administrativo. Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Exames médicos. Apresentação incompleta. Complementação em sede de recurso administrativo. Possibilidade. I. “(…) Deve ser reputada relevante, no…
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Candidata tem direito a nomeação para vaga extra de concurso após desistência dos melhores classificados
Fundação se negou a nomear a candidata após tentativas fracassadas de convocar os anteriores A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região…
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TRF3 mantém exclusão de candidata às vagas reservadas a negros em concurso público
Comissão prevista no edital não confirmou a autodeclaração prestada pela candidata A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão…
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