Verba judicial pode ser recebida por sucessores independentemente de inventário
Os valores decorrentes de processo judicial não recebidos em vida pelo titular podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou,…
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TRF1 concede a um homem o direito a receber benefício de pensão por morte em razão do falecimento da esposa
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra a sentença que julgou…
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Servidor público. Pensão por morte. Instituidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003 e falecido após sua promulgação.
Servidor público. Pensão por morte. Paridade com servidores da ativa. Art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Instituidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003…
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STF confirma pagamento de pensão a grupo de mulheres maiores de 21 anos filhas de servidores federais civis
Brasília – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou 265 decisões tomadas pelo ministro Edson Fachin e garantiu o pagamento de pensões…
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Pensão por morte. Lei 8.112/1990. Servidor público. Companheira.
Pensão por morte. Lei 8.112/1990. Servidor público. Companheira. Reconhecimento e dissolução de união estável na Justiça Estadual. Benefício percebido pela filha em comum cessado…
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Servidor público. Pensão por morte. Igualdade de tratamento às relações homoafetivas.
Servidor público. Pensão por morte. Companheiro. Igualdade de tratamento às relações homoafetivas. Comprovação da existência da entidade familiar. Art. 226, § 3º, da CF/1988.…
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