Honorários do perito nos casos de Justiça gratuita devem seguir tabela do próprio tribunal ou do CNJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Estado de Mato Grosso do Sul para limitar o pagamento…
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Magistrado não pode indeferir gratuidade de Justiça sem abrir prazo para comprovação de hipossuficiência
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a assistência jurídica gratuita só poderá ser negada pelo magistrado se houver elementos nos…
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Apenas declaração de hipossuficiência é suficiente para que seja concedida assistência judiciária gratuita
Para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita basta a afirmação de não estar em condições de arcar com as custas…
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Afirmação de miserabilidade. Contratação de advogado particular. Direito.
Afirmação de miserabilidade. Presunção juris tantum. Critério objetivo. Impossibilidade. Contratação de advogado particular. Não afastamento da condição de miserabilidade. A decisão acerca da concessão…
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Servidor público. Justiça gratuita. Arts. 98/102 do CPC/2015.
Servidor público. Justiça gratuita. Arts. 98/102 do CPC/2015. Requisitos ausentes. O benefício da assistência judiciária gratuita não tem por pressupostos o estado de hipossuficiência…
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Pagamento de honorário de sucumbência fica suspenso enquanto subsistir a condição de necessitado
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União contra sentença do Juízo…
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