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O Ministério da Previdência e a Advocacia Geral da União fecharam uma parceria a fim de reduzir o número de ações judiciais impostas por cidadãos para a obtenção de
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O Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Estado do Amapá – SINSEPEAP, com a assessoria jurÃdica do escritório Wagner Advogados Associados, ingressou com ação judicial
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Enquanto os servidores civis esperam pela folha suplementar, os militares já receberam o reajuste previsto na Medida Provisória (MP) 431, editada em maio. Os soldos com o aumento foram pagos na
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um servidor do municÃpio paulista de Ribeirão do Sul, demitido imotivadamente em estágio probatório. A
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O projeto de lei que abre crédito extraordinário no valor de R$ 7,5 bilhões — para o pagamento do reajuste de servidores — e que substituirá a Medida Provisória 430 está parado
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A Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Asbin) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4084) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Portaria
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