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A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por maioria, negou a apelação da União contra a decisão, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que determinou que à autora, uma
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça para que seja adotada a taxa Selic composta para a correção de
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Uma mulher com cegueira ganhou o direito de receber benefício de prestação continuada (BPC) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão é do juiz federal Bruno Rodolfo de Oliveira Melo,
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Cabe ao empregador adotar todas as medidas voltadas à proteção do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador, que não pode ser submetido a uma atividade que o deixe exposto a riscos
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O presidente Lula sanciona nesta segunda-feira (9), às 15h, no Palácio do Planalto, a lei que cria norma geral para os concursos públicos federais. O projeto de lei (PL 2.228/2022) prevê, entre outras
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No julgamento do Tema 1.253, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que "a extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo
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