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Embora as esferas civil e criminal sejam independentes, o sistema jurídico não comporta incoerências. De modo que, se um mesmo ato gerou processos civil e criminal, a solução adotada por uma
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Inicialmente, a PEC visava renegociar dívidas previdenciárias dos municípios e estabelecer limites para o pagamento de precatórios. Contudo, sofreu modificações durante a votação no Plenário do
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A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou as apelações do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliações e Seleção e Promoção de Eventos (Cebraspe) e
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O processo foi analisado na sessão virtual de 14 a 16 de outubro O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão virtual de julgamento de 14 a 16 de outubro, por unanimidade, a
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A 1ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu que uma auxiliar de enfermagem atuou em desvio de função durante o período em que trabalhou no Hospital Materno Infantil Presidente Vargas (HMIPV). Em
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A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela suspensão indevida da pensão alimentícia de uma beneficiária
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