TJ-SP suspende remuneração de servidor público condenado por pornografia infantil
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que suspendeu a remuneração de um funcionário público…
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Embargos de Divergência nos Recursos Especiais 1.431.163 e 1.910.729, de relatoria da ministra…
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